Direito Imobiliário

Chega de juros em obras!

A cobrança de ‘juros de obras’ ou ‘taxa de evolução de obra’ ao consumidor após a entrega das chaves é CONTRA A LEI. Não hesite em fazer valer os seus direitos.

Continua pagando juros de obra?

Juros de obra é o valor cobrado pelo banco enquanto o imóvel está sendo construído. Se já está morando no imóvel ou já recebeu as chaves, não há mais obra e essa cobrança é indevida e você pode pedir a devolução do que foi pago.

Restitua os juros de obras pagos após a entrega das chaves

Se você já se encontra com as chaves do seu imóvel, não há mais nenhuma razão para que os juros de obra sejam pagos por você.

Se não há mais construção, porque haveria juros de obra?

Se você pagou alguma parcela, faça valer seus direitos e restitua os valores indevidamente cobrados e pagos bem como peça para suspender imediatamente novas cobranças.

É ILEGAL a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves!

O STJ definiu no Tema 996 que é ilegal cobrar “juros de obra” ou “juros de evolução da obra” ou “taxa de evolução da obra” do comprador do imóvel na planta após o prazo definido no contrato para a entrega das chaves, somando neste prazo o período de tolerância.

Sendo assim, juízes e tribunais devem julgar as ações conforme este entendimento.
 
O comprador deve ser indenizado pelos valores pagos a título de juros de obra após a data prevista para a entrega do imóvel.

Não pague juros de obra após a entrega das chaves.

O pagamento de juros de obra ou taxa de evolução de obras é ilegal e indevido quando a construtora já entregou as chaves. Essa responsabilidade é da construtora a partir do momento que houve a entrega do imóvel, já que juros de obra só deveriam ser devidos enquanto haveria obra ou construção a ser realizada.