A regularização de imóveis rurais é algo fundamental para as famílias, mas poucas sabem sobre a importância dessa regularização.
Afinal, no Brasil, a regularização de bens não é um fator importante para a população. Isso foi confirmado após uma publicação do Jornal Folha de São Paulo, afirmando que 60% dos imóveis no Brasil contam com algum tipo de irregularidade.
Um quadro totalmente preocupante, pois a irregularidade pode gerar uma série de prejuízos para muitas famílias. Entenda a seguir neste artigo a importância dessa regularização e como pode ser feita.
O que significa regularização de imóveis rurais?
A regularização de imóveis rurais é o processo legal de adequação de propriedades rurais perante os órgãos competentes. É um conjunto de medidas que visam a regularização fundiária, ambiental e tributária de uma propriedade rural.
A regularização fundiária é o processo de legalização da posse da terra, através da regularização do registro imobiliário do imóvel rural.
Enquanto, a regularização ambiental é o processo de adequação do imóvel rural às normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente.
Por fim, a regularização tributária é o processo de regularização do cadastro do imóvel rural perante a Receita Federal, visando a correta tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Para realizar a regularização de um imóvel rural, é necessário seguir uma série de etapas que incluem a verificação das informações cadastrais, o mapeamento do imóvel, a delimitação das áreas de preservação, a adesão ao Programa de Regulamentação Ambiental e a atualização e inclusão cadastral do imóvel rural.
Quais são os riscos de ter um imóvel irregular?
Ter um imóvel rural irregular pode acarretar em diversos riscos e complicações para o proprietário.
Além de questões legais, a falta de regularização pode resultar em limitações para a utilização da propriedade, restrições para obtenção de financiamentos e dificuldades para realizar transações comerciais.
A ausência de documentação adequada também pode gerar insegurança jurídica, tornando o proprietário vulnerável a possíveis contestações sobre a posse da terra.
Ademais, a falta de regularização pode impactar no valor do imóvel e dificultar a sucessão e herança, caso haja interesse em transferir a propriedade para herdeiros no futuro.
O que você precisa para regularizar um imóvel rural?
A regularização de imóveis rurais é um processo que demanda tempo e recursos financeiros. Para regularizar um imóvel rural, é necessário seguir algumas etapas. A primeira delas é verificar se o imóvel está em área rural ou urbana. Em seguida, é preciso atentar-se para quantos módulos fiscais a área possui, mapear a área e realizar o georreferenciamento.
Outra etapa importante é delimitar e avaliar a necessidade de recompor as áreas de preservação permanente. Além disso, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é obrigatório para todas as propriedades rurais.
Confira abaixo uma lista com os principais documentos e informações necessários para a regularização de um imóvel rural:
- Documento que comprove a propriedade do imóvel, como a escritura ou o contrato de compra e venda;
- Certidão negativa de débitos do imóvel;
- Planta topográfica do imóvel;
- Memorial descritivo do imóvel;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo georreferenciamento;
- ART do responsável técnico pela delimitação das áreas de preservação permanente;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Licença ambiental, quando necessário.
É importante ressaltar que, além desses documentos, podem ser necessárias outras informações e autorizações específicas, dependendo da localização e das características do imóvel rural.
Como fazer a regularização de imóveis rurais?
A regularização de imóveis rurais é um processo importante para garantir a legalidade da propriedade e evitar problemas futuros. Desse modo, para fazer a regularização de um imóvel rural, é preciso seguir alguns passos importantes.
O primeiro passo é verificar se o imóvel é realmente uma área rural. Isso pode ser feito através da consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais.
O CAR é uma ferramenta importante para a gestão ambiental e territorial, e permite o monitoramento e controle das atividades rurais.
O próximo passo é mapear o imóvel. Isso pode ser feito através do georreferenciamento, que é a técnica de representar a localização de um objeto ou fenômeno em um sistema de coordenadas geográficas.
Sendo assim, o georreferenciamento é importante para definir os limites da propriedade e evitar conflitos com vizinhos.
Depois de mapear o imóvel, é preciso delimitar as áreas de preservação permanente (APP).
As APPs são áreas protegidas por lei, que devem ser preservadas para garantir a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais. As APPs podem ser mapeadas através do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR).
Uma vez delimitadas as APPs, é importante verificar se a propriedade está em conformidade com o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Desse modo, o PRA é um conjunto de medidas para regularizar a situação ambiental das propriedades rurais, e é obrigatório para todas as propriedades que possuem passivos ambientais.
Por fim, é importante fazer a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais. O SNCR é uma ferramenta importante para a gestão territorial e ambiental, e permite o monitoramento e controle das atividades rurais.
Como realizar a regularização de um imóvel rural junto ao INCRA?
A regularização de um imóvel rural junto ao INCRA é um processo importante para garantir a legalidade e a segurança da propriedade. Para realizar essa regularização, é necessário seguir algumas etapas e cumprir com algumas exigências.
A primeira etapa do processo é a verificação das informações do imóvel, como a sua localização, área e titularidade. Além disso, é importante que todas as informações estejam atualizadas e corretas para evitar problemas futuros.
Em seguida, é necessário mapear o imóvel e delimitar as áreas de preservação, de acordo com as normas ambientais. Para isso, é possível contar com a ajuda de um profissional especializado.
Uma vez que o imóvel esteja mapeado e as áreas de preservação delimitadas, é preciso aderir ao Programa de Regulamentação Ambiental para a regularização ambiental do imóvel.
Além disso, é importante que a posse do imóvel seja demonstrada, seja por meio de documentos como a escritura ou outros meios aceitos pelo INCRA.
Por fim, é necessário realizar a atualização e inclusão cadastral do imóvel rural junto ao INCRA. Essa atualização deve ser feita sempre que ocorrerem alterações como mudança de área, titularidade, exploração ou situação.
Conclusão
A regularização de imóveis rurais é um processo complexo e burocrático, que envolve diversas etapas e procedimentos legais.
Por isso, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado na área, que possa orientar e acompanhar todo o processo.
Um advogado experiente em regularização de imóveis pode ajudar o proprietário a identificar as irregularidades existentes na propriedade, bem como as melhores estratégias para solucioná-las.
Além disso, ele pode auxiliar na elaboração de documentos e na obtenção de autorizações e licenças necessárias para a regularização.
Portanto, contar com um advogado especializado é essencial para garantir que todo o processo de regularização seja realizado de forma correta e eficiente, evitando problemas futuros e garantindo a segurança jurídica da propriedade.
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