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Direito Imobiliário

O que pode anular a venda de um imóvel? As causas mais comuns e como se proteger

Venda feita sem a assinatura do cônjuge, venda de pai para filho sem a concordância dos irmãos, erro, dolo, fraude contra credores e venda de imóvel alheio. Veja quando a venda é nula, anulável ou ineficaz.

Maquetes de casas sobre a mesa enquanto uma pessoa assina papéis

A venda de um imóvel pode ser desfeita quando há um defeito grave no negócio. Os casos mais comuns são a venda feita sem a autorização do cônjuge, quando a lei a exige; a venda de pai para filho sem o consentimento dos demais descendentes; os vícios de vontade, como erro, dolo e coação; a fraude contra credores; a simulação; e a venda feita por quem não é dono. Cada situação tem consequência própria: algumas tornam a venda nula, outras anulável, e outras apenas ineficaz perante um credor.

A diferença entre essas categorias tem efeito prático: ela define quem pode pedir o desfazimento, até quando e o que acontece com o dinheiro pago.

Nulidade, anulabilidade e ineficácia

CategoriaExemploQuem pode alegarPrazo
NulaSimulação, falta de escritura quando exigidaQualquer interessado e o Ministério PúblicoNão se convalida com o tempo
AnulávelFalta da autorização do cônjuge, erro, dolo, coaçãoApenas o prejudicadoPrazos de decadência fixados em lei
IneficazFraude à execuçãoO credor prejudicadoEnquanto durar a execução

Os prazos para pedir a anulação estão em qual o prazo para anular contrato de compra e venda de imóvel.

Falta de autorização do cônjuge

Salvo no regime da separação de bens escolhida em pacto antenupcial, o casado não pode vender imóvel sem a autorização do cônjuge (art. 1.647, I, do Código Civil). Na separação obrigatória, por causa da Súmula 377 do STF, a prática notarial e boa parte da doutrina continuam a exigir a assinatura. Se a venda for feita sem ela, o cônjuge que não assinou pode pedir a anulação em até dois anos depois do fim da sociedade conjugal (art. 1.649). O STJ estende a exigência à união estável, mas só admite anular a venda quando a união era pública, por exemplo averbada na matrícula do imóvel, ou quando o comprador sabia dela. O comprador de boa-fé fica protegido.

Venda de pai para filho

A venda de ascendente a descendente é anulável se os outros descendentes e o cônjuge do vendedor não consentirem expressamente (art. 496 do Código Civil). A regra existe para impedir que uma doação disfarçada de venda prejudique a herança dos demais filhos. Para o STJ, a anulação depende ainda da prova de que a venda disfarçava uma doação ou prejudicou a legítima dos demais herdeiros. O tema está detalhado em pai pode vender imóvel para filho?.

Erro, dolo e coação

  • Erro: quem comprou acreditando numa característica essencial que o imóvel não tinha, como a possibilidade de construir num lote que, na verdade, está em área de preservação. A diferença de área tem regras próprias, com prazo de um ano (arts. 500 e 501 do Código Civil).
  • Dolo: quando uma das partes enganou a outra de propósito, por exemplo escondendo uma ação judicial que discute a propriedade ou um embargo da obra.
  • Coação: quando a venda foi assinada sob ameaça séria.

Nesses casos, a venda é anulável, e o prazo para pedir a anulação é de quatro anos (art. 178 do Código Civil).

Fraude contra credores e fraude à execução

Quem tem dívidas e vende seus bens até ficar sem patrimônio para pagá-las pode ter a venda questionada pelo credor. Na fraude contra credores, o credor precisa de uma ação própria e, em regra, provar que o comprador sabia ou tinha motivos para saber da insolvência do vendedor (arts. 158 a 165 do Código Civil). Na fraude à execução, a venda acontece quando já existe um processo capaz de levar o vendedor à insolvência, e o juiz pode declará-la ineficaz no próprio processo (art. 792 do CPC).

O STJ entende que, para reconhecer a fraude à execução, é preciso que a penhora esteja registrada ou que o credor prove a má-fé do comprador (Súmula 375). Por isso, as certidões do vendedor são a melhor defesa de quem compra. Veja documentos para compra e venda de imóvel.

Simulação

A venda que esconde outro negócio, ou que é feita só no papel, para tirar o imóvel do alcance de credores ou de um cônjuge, é nula (art. 167 do Código Civil). A venda de pai para filho que disfarça doação é exceção: o STJ a trata pelo art. 496, como anulável no prazo de dois anos. Terceiros de boa-fé, porém, ficam protegidos.

Venda de imóvel alheio

Quem vende um imóvel que não lhe pertence não transfere a propriedade. O verdadeiro dono pode reivindicar o imóvel, e o comprador terá de buscar a devolução do que pagou e indenização contra quem vendeu. É o caso típico dos golpes com documentos falsos.

Como se proteger

  • Confira a matrícula e confirme que quem vende é quem aparece como dono.
  • Exija a assinatura do cônjuge ou companheiro do vendedor.
  • Na compra de um ascendente, colha a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge.
  • Tire as certidões do vendedor nas comarcas onde ele morou e onde fica o imóvel.
  • Faça a escritura pública e registre logo.

Perguntas frequentes

Se a venda for anulada, recebo o dinheiro de volta?

Em regra, as partes voltam à situação anterior: o comprador devolve o imóvel e recebe o preço pago, com correção. Se houve dolo, cabe ainda indenização.

Preço muito abaixo do mercado anula a venda?

Por si só, não. Mas o preço vil pode indicar simulação, fraude ou lesão, que permitem questionar o negócio em certas condições (art. 157 do Código Civil).

Arrependimento permite anular a venda?

Não. Arrependimento não é causa de anulação. O que pode existir é uma cláusula de arrependimento no compromisso, com as consequências nela previstas.

Venda feita por procuração falsa é válida?

Não produz efeitos contra o verdadeiro dono. O registro feito com base em documento falso pode ser cancelado.

Para entender o quadro completo

O caminho da compra segura está no guia completo para comprar imóvel com segurança.

Muitas anulações nascem de um documento que ninguém pediu. Uma certidão de casamento atualizada do vendedor, por exemplo, já mostra se há um cônjuge que precisa assinar.

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. Não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.

Matheus Caldeira, advogado

Sobre o autor

Matheus Caldeira OAB/SP 426.198

Especialista em Direito Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), com mais de doze anos de atuação em usucapião, regularização de imóveis, due diligence e contratos imobiliários. Sócio da Caldeira Advogados Associados.

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