O contrato de locação comercial é um documento que ajuda a formalizar as transações imobiliárias. Por isso, contar com um contrato bem feito, com todos os direitos e deveres de ambas as partes é importante para evitar problemas no futuro.
Mas, é válido ressaltar que o contrato de locação residencial é totalmente diferente do comercial. Desde as suas características, até obrigações e deveres. Por isso, é importante que para cada finalidade, você conte com um contrato.
Afinal, como fazer um contrato de locação comercial? Entenda a seguir neste artigo as principais características desse documento, como deve ser feito, quais são as cláusulas mais importantes e muito mais.
Por que o contrato de locação comercial é importante?
O contrato de locação comercial é importante por várias razões. Primeiro, estabelece os termos e condições específicas pelos quais o locador concede o uso do espaço comercial ao locatário. Desse modo, acaba oferecendo clareza e proteção legal para ambas as partes.
Isso inclui detalhes sobre a duração do contrato, as responsabilidades de manutenção e reparo, as obrigações financeiras, como o valor do aluguel e as taxas associadas, e outras cláusulas especiais, como opções de renovação ou direitos de exclusividade.
Além disso, o contrato de locação define os direitos e responsabilidades de ambas as partes em caso de disputa ou violação do contrato.
Desse modo, proporcionando um recurso legal para resolver conflitos de maneira eficiente e justa. Isso é fundamental para garantir uma relação de negócios harmoniosa. Além disso, ajuda a proteger os interesses de todas as partes envolvidas.
O que deve constar no contrato de locação comercial?
Um contrato de locação comercial deve abordar uma variedade de aspectos para garantir uma relação de negócios transparente e bem definida entre o locador e o locatário.
Primeiramente, ele deve incluir detalhes básicos, como o nome e endereço do locador e do locatário, bem como uma descrição precisa do espaço comercial a ser alugado, incluindo sua localização e dimensões.
Além disso, o contrato deve estabelecer claramente a duração da locação, especificando a data de início e término do período, juntamente com outras opções de renovação disponíveis.
As obrigações financeiras também devem ser claramente definidas, incluindo o valor do aluguel, as condições de pagamento e quaisquer taxas adicionais, como despesas operacionais ou taxas de manutenção.
Além disso, o contrato deve abordar as responsabilidades de manutenção e reparo do imóvel. Ou seja, sempre especificando quem é responsável por quais tipos de reparos e como as despesas relacionadas serão distribuídas entre o locador e o locatário.
O contrato também deve abordar questões como seguro e indenização, resolução de disputas e outras cláusulas especiais ou condições acordadas entre as partes.
O que diz a lei sobre o contrato de locação comercial?
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a legislação brasileira que regula as locações de imóveis urbanos, tanto comerciais quanto residenciais.
No contexto de locações comerciais, a lei estabelece diversos aspectos importantes que devem ser observados pelos locadores e locatários. Alguns dos principais pontos abordados pela Lei do Inquilinato em relação aos contratos de locação comercial incluem:
- Prazo de locação: A lei define os prazos mínimos e máximos para os contratos de locação comercial, estipulando que o prazo mínimo é de cinco anos, com possibilidade de renovação. Contratos com prazo inferior a cinco anos devem prever garantias adicionais.
- Reajuste de aluguel: A lei estabelece regras para o reajuste do valor do aluguel, geralmente anualmente. O reajuste pode ser feito com base no índice de inflação ou por meio de acordo entre as partes.
- Despejo: A Lei do Inquilinato define os procedimentos e as condições nas quais o locador pode solicitar o despejo do locatário por falta de pagamento ou outras violações do contrato.
- Benfeitorias: Essa lei aborda as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel locado, estabelecendo regras sobre o direito de indenização ou retenção das benfeitorias ao término do contrato.
- Garantias: A legislação permite que o locador exija garantias do locatário, como fiador, seguro-fiança ou caução, para proteger seus interesses em caso de inadimplência.
Esses são apenas alguns dos aspectos abordados pela Lei do Inquilinato no que diz respeito aos contratos de locação comercial. Desse modo, é importante que locadores e locatários estejam cientes dessas disposições legais. Além disso, é importante que busquem orientação jurídica adequada ao elaborar e negociar contratos de locação comercial.
Como fazer um contrato de locação comercial?
Para fazer um contrato de locação comercial em conformidade com a Lei do Inquilinato, é importante seguir alguns passos e incluir as cláusulas necessárias para proteger os interesses tanto do locador quanto do locatário. Aqui está um guia do que não pode faltar:
Identificação das partes no contrato de locação comercial
Inclua os dados completos do locador e do locatário, como nome, CPF ou CNPJ, endereço completo, estado civil (se pessoa física) e qualificação completa (se pessoa jurídica). É importante que essas informações estejam corretas e atualizadas para garantir a validade do contrato.
Descrição do imóvel
Detalhe o imóvel que está sendo alugado, incluindo endereço completo, metragem, número de inscrição municipal, características específicas (como número de salas, banheiros, vagas de estacionamento) e outros detalhes relevantes, como o estado de conservação do imóvel e a existência de mobília ou equipamentos inclusos na locação.
Prazo de locação
Defina o período de vigência do contrato, especificando a data de início e término da locação, bem como as opções de renovação. É importante que o prazo seja claro e que ambas as partes estejam cientes das datas de início e término da locação, evitando possíveis conflitos no futuro.
Valor do aluguel e reajuste
Estabeleça o valor do aluguel mensal e a forma de reajuste, que pode ser anual com base em um índice de inflação (como IPCA ou IGP-M) ou por meio de acordo entre as partes. Além disso, especifique a data de vencimento do aluguel e as consequências para o atraso no pagamento, como multas ou juros.
Forma de pagamento
Especifique como o aluguel será pago (por exemplo, transferência bancária, boleto bancário, depósito em conta) e a data de vencimento de cada pagamento. Se houver preferência por algum método específico de pagamento ou conta bancária para depósito, isso deve ser detalhado no contrato.
Garantias
Indique quais garantias serão exigidas pelo locador para proteger seus interesses em caso de inadimplência por parte do locatário. As garantias mais comuns incluem fiador, seguro-fiança ou caução (depósito em dinheiro ou outra forma de garantia equivalente).
Especifique os termos e condições relacionados a essas garantias, como o valor exigido e as condições para sua devolução.
Obrigações das partes no contrato de locação comercial
Liste as responsabilidades do locador e do locatário em relação à manutenção do imóvel, pagamento de despesas (como IPTU, condomínio, água, luz), contratação de seguro, entre outros. É importante que essas obrigações sejam claramente definidas para evitar mal-entendidos ou disputas no futuro.
Benfeitorias
Especifique as condições sob as quais o locatário poderá realizar benfeitorias no imóvel, como obras de reforma, ampliação ou melhoria.
O locador deve definir se autoriza as benfeitorias, se exigirá prévia aprovação e como tratará a indenização ou retenção das benfeitorias ao término do contrato.
Sublocação e cessão
Se aplicável, defina as condições sob as quais o locatário pode sublocar total ou parcialmente o imóvel ou ceder o contrato a terceiros. Especifique os procedimentos necessários para obter a autorização do locador e as responsabilidades do locatário em relação ao sublocatário ou cessionário.
Resolução de conflitos
Inclua uma cláusula que estabeleça os procedimentos para a resolução de eventuais disputas entre as partes, como a mediação ou arbitragem. Especifique se haverá necessidade de notificação prévia e os prazos para resolver o conflito de forma amigável antes de recorrer a medidas judiciais.
Outras disposições
Adicione outras cláusulas ou disposições relevantes para a locação comercial, levando em consideração as necessidades e interesses das partes envolvidas.
Isso pode incluir cláusulas de rescisão antecipada, direitos de preferência para renovação, responsabilidade por danos ao imóvel, entre outros aspectos específicos do contrato.
Qual é o prazo para esse tipo de contrato?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o prazo mínimo para um contrato de locação comercial é de cinco anos. No entanto, esse prazo pode variar de acordo com o acordo entre as partes.
Além disso, se o contrato for celebrado por um prazo inferior a cinco anos, é comum que se estabeleçam garantias adicionais para o locador, como fiador, seguro-fiança ou aumento do valor da caução.
Vale ressaltar que a Lei do Inquilinato também prevê a possibilidade de estipular um prazo superior a cinco anos, assim como a renovação automática do contrato após o término do prazo inicial, desde que haja acordo entre as partes.
Preciso contratar um advogado para fazer?
Embora não seja obrigatório contratar um advogado para elaborar um contrato de locação comercial, é altamente recomendável, especialmente para contratos mais complexos ou quando há questões específicas que precisam ser abordadas.
Um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer orientação jurídica personalizada, garantindo que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses de ambas as partes sejam adequadamente protegidos.
Afinal, a contratação de um advogado pode ajudar a evitar mal-entendidos, ambiguidades e lacunas no contrato, reduzindo assim o risco de disputas legais no futuro.
Além disso, um advogado experiente pode oferecer informações e dicas valiosas sobre cláusulas padrão do contrato, práticas de mercado e estratégias de negociação, ajudando a alcançar um acordo equitativo e satisfatório para ambas as partes.
Por isso, conte com a Caldeira Advocacia para a elaboração do seu contrato. Aqui, você garante um acompanhamento especializado com profissionais que entende sobre o assunto.
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