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Regularização de Imóveis

Terreno de marinha no Litoral Norte: o que todo ocupante precisa saber

Terreno de marinha é área da União medida a partir da maré de 1831. Veja como a SPU demarca a faixa no Litoral Norte, quanto se paga de taxa de ocupação, foro e laudêmio e o que muda na venda e na herança.

Vista aérea de lotes demarcados próximos ao mar

Muita gente no Litoral Norte só descobre que mora em terreno de marinha quando tenta vender a casa. O comprador pede a certidão da Secretaria do Patrimônio da União, a SPU, e aparece uma taxa anual que ninguém da família pagava, ou um laudêmio que ninguém tinha posto na conta.

Terreno de marinha é área da União. Quem está nela não perde a casa por isso. Mas passa a pagar à União todo ano e depende dela para vender, e essas regras nem sempre aparecem na matrícula do imóvel.

Imagine a Marta, um caso hipotético. Ela herdou dos pais uma casa a três quarteirões da praia, em Caraguatatuba. A casa tem matrícula no Registro de Imóveis, IPTU em dia e nunca deu problema. Quando aparece um comprador, o tabelião avisa que não pode lavrar a escritura: o imóvel está cadastrado na SPU, há taxas de ocupação em atraso, e a transferência dos pais para ela nunca foi comunicada à União. O negócio para até que isso se resolva.

O que é terreno de marinha

A Constituição inclui os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens da União (art. 20, VII). Quem define a faixa é o Decreto-Lei 9.760/1946: são 33 metros, medidos na horizontal para o lado da terra, a partir da posição da linha do preamar médio de 1831 (art. 2º). Preamar é a maré cheia, e a lei toma como referência a média das marés cheias daquele ano.

A regra vale na costa do continente, em volta das ilhas e nas margens de rios e lagoas onde se sente a influência da maré. A lei considera que há influência quando o nível da água oscila periodicamente pelo menos 5 centímetros (art. 2º, parágrafo único).

Por isso a distância da praia de hoje diz pouco. Em quase dois séculos a costa mudou, houve aterros, e a areia avançou ou recuou. O que se formou depois, natural ou artificialmente, em seguimento à faixa de marinha, é chamado de acrescido de marinha e também pertence à União (art. 3º). Um terreno que hoje fica atrás de uma avenida pode estar inteiro em área federal.

Como a SPU demarca a faixa

Ninguém tem uma fotografia da maré de 1831. A SPU reconstrói essa linha num processo demarcatório, com base em plantas e documentos daquele ano ou da época mais próxima que encontrar (art. 10 do Decreto-Lei 9.760/1946).

O processo começa com uma audiência pública no município do trecho a ser demarcado (art. 11). Depois, quem é proprietário ou ocupante conhecido deve ser notificado pessoalmente, e quem não é identificado é chamado por edital. Uns e outros têm 60 dias para apresentar impugnação (arts. 12-A e 12-B).

A forma de chamar os interessados já rendeu muita discussão. Entre 2007 e 2011, uma alteração da lei permitiu convocar todos só por edital. No Tema 1.199 dos recursos repetitivos, julgado em 2023, a 1ª Seção do STJ decidiu que o chamamento exclusivamente por edital só vale se foi feito entre 31/5/2007 e 28/3/2011. Fora desse período, o interessado conhecido tinha de ser convocado pessoalmente. Quem foi alcançado por uma demarcação sem essa convocação pode ter argumento para questionar o procedimento.

A matrícula em nome do particular não afasta a União

Muitos imóveis da orla têm matrícula em nome de particulares há décadas, com a cadeia de escrituras completa. Isso não impede a União de reivindicar a área depois de demarcada. A Súmula 496 do STJ diz que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Quem confere só a matrícula pode descobrir depois que comprou um imóvel sobre o qual a União tem direitos. Na compra de imóvel no litoral, a consulta à SPU precisa vir junto com a certidão do cartório.

Ocupação e aforamento

Quem está em terreno de marinha costuma estar numa de duas situações.

A mais comum é a inscrição de ocupação. A SPU cadastra o ocupante, que passa a pagar a taxa de ocupação. A lei chama essa inscrição de ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo (art. 7º da Lei 9.636/1998). Ela autoriza o uso, mas não dá ao ocupante a propriedade nem o domínio útil do terreno.

A outra é o aforamento, regime mais antigo, em que o particular tem o domínio útil e a União guarda o domínio direto. O foreiro paga o foro anual e pode vender o domínio útil ou deixá-lo de herança. Se deixar de pagar o foro por três anos seguidos ou quatro intercalados, o aforamento caduca (art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei 9.760/1946).

PontoInscrição de ocupaçãoAforamento
O que o particular temAutorização de uso, de natureza precáriaDomínio útil do terreno
Cobrança anualTaxa de ocupação de 2%Foro de 0,6%
Na vendaLaudêmio de 5%Laudêmio de 5%
Risco principalCancelamento da inscriçãoCaducidade por falta de pagamento do foro
Base legalLei 9.636/1998, art. 7º; Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1ºDecreto-Lei 9.760/1946, art. 101

Quanto se paga à União

As cobranças são calculadas sobre o valor do terreno avaliado pela SPU e atualizado todo ano, e não sobre o preço de venda da casa.

CobrançaQuandoValorBase legal
Taxa de ocupaçãoTodo ano, para o ocupante inscrito2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitoriasDecreto-Lei 2.398/1987, art. 1º
ForoTodo ano, para o foreiro0,6% do valor do domínio plenoDecreto-Lei 9.760/1946, art. 101
LaudêmioVenda ou outra transferência onerosa entre vivos5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, pago pelo vendedorDecreto-Lei 2.398/1987, art. 3º
Multa de transferênciaQuando o adquirente não pede a transferência do cadastro em 60 dias0,50% por mês ou fração sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitoriasDecreto-Lei 2.398/1987, art. 3º, § 5º

Na taxa de ocupação e no laudêmio, a construção fica fora da conta. Uma reforma grande na casa não aumenta a taxa; o que pesa é a avaliação do terreno.

Vender, comprar ou herdar

Na venda, o laudêmio é do vendedor e precisa ser recolhido antes da escritura (art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987). Nada impede que as partes acertem outra divisão no preço, mas convém deixar isso escrito no contrato.

O tabelião e o registrador não podem lavrar nem registrar a escritura sem a certidão da SPU que declare que o laudêmio foi pago, que o vendedor está em dia com as obrigações do imóvel e que a transferência está autorizada (art. 3º, § 2º). É a certidão de autorização para transferência, conhecida como CAT. Taxa de ocupação atrasada impede a certidão, e a venda fica parada até a dívida ser regularizada.

Depois da escritura, o comprador tem 60 dias para pedir à SPU a transferência do cadastro para o nome dele. A regra vale para qualquer transmissão, onerosa ou não. Quem perde o prazo paga multa de 0,50% ao mês sobre o valor do terreno (art. 3º, §§ 4º e 5º).

Herança e doação não pagam laudêmio, que só incide nas transferências onerosas entre vivos. A transferência do cadastro, porém, precisa ser feita. Foi o que faltou no caso da Marta: o cadastro continuou no nome dos pais e as taxas se acumularam. Para vender, ela precisa primeiro levar à SPU o formal de partilha ou a escritura do inventário e regularizar o débito. O texto sobre inventário de imóvel no Litoral Norte trata da parte do inventário.

Dá para fazer usucapião em terreno de marinha?

Bem público não se adquire por usucapião (Constituição, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único). Se a área já foi demarcada como terreno de marinha, a usucapião contra a União não é possível.

Há uma situação diferente, frequente no litoral: a União alega que a área é de marinha, mas a demarcação daquele trecho nunca foi concluída. O STJ decidiu que essa alegação, sem processo demarcatório específico e conclusivo, não impede o reconhecimento da usucapião (REsp 1.090.847/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/4/2013). A sentença ressalva o direito da União: se uma demarcação futura mostrar que o imóvel está em terreno de marinha, a União será reconhecida como proprietária.

Dá para comprar o terreno da União?

Em alguns casos, sim. A Lei 13.240/2015 autoriza a União a vender o domínio pleno de terrenos de marinha a quem os ocupa e a admitir a remição do foro, que transforma o aforamento em propriedade plena. A operação depende de a SPU incluir aquele imóvel entre os disponíveis, e as condições de preço mudam conforme a época. Antes de contar com essa saída, vale confirmar na SPU a situação do imóvel.

O que conferir antes de comprar na orla

  • Peça à SPU a situação do imóvel e o número do cadastro, chamado RIP (Registro Imobiliário Patrimonial), se houver.
  • Confira se há taxa de ocupação ou foro em atraso, em nome do vendedor ou de antigos donos.
  • Leia a matrícula procurando averbações que mencionem a União ou terreno de marinha, sabendo que a falta delas não garante nada.
  • Inclua o laudêmio na negociação do preço e deixe no contrato quem vai pagá-lo.
  • Depois da escritura, peça a transferência do cadastro na SPU em até 60 dias.

Assessoria em imóveis em terreno de marinha

A Caldeira Advogados Associados atua no Litoral Norte na análise de imóveis em terreno de marinha, na regularização do cadastro na SPU e na verificação de documentos para compra e venda na orla. A página de Direito Imobiliário descreve esse trabalho.

Para aprofundar

Perguntas frequentes

Como sei se meu imóvel está em terreno de marinha?

Consulte a SPU pelo endereço ou pelo número de cadastro do imóvel, o RIP. A matrícula às vezes traz a informação, mas a falta dela não garante nada, porque a Súmula 496 do STJ diz que os registros particulares não são oponíveis à União.

Quem paga o laudêmio, o comprador ou o vendedor?

A lei atribui o pagamento ao vendedor (art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987). As partes podem combinar outra divisão no contrato, mas o cartório só lavra a escritura com o laudêmio recolhido.

Herança paga laudêmio?

Não. O laudêmio incide só nas transferências onerosas entre vivos. Os herdeiros, porém, precisam pedir a transferência do cadastro na SPU em 60 dias, sob pena de multa.

Posso perder a casa por estar em terreno de marinha?

O risco aparece quando o cadastro fica desatualizado ou as cobranças deixam de ser pagas. A inscrição de ocupação é precária por lei, e o aforamento caduca depois de três anos seguidos sem pagamento do foro.

Dá para fazer usucapião em terreno de marinha?

Não, quando a área já está demarcada. Se a demarcação daquele trecho não foi concluída, o STJ admite a usucapião com ressalva do direito da União (REsp 1.090.847/SP).

Foto de capa: Paul Addo no Unsplash.

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. Não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.

Matheus Caldeira, advogado

Sobre o autor

Matheus Caldeira OAB/SP 426.198

Especialista em Direito Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), com mais de doze anos de atuação em usucapião, regularização de imóveis, due diligence e contratos imobiliários. Sócio da Caldeira Advogados Associados.

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