Como regularizar um imóvel que não tem escritura é uma dúvida muito comum entre os proprietários de imóveis no município de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo. A ausência da escritura pode comprometer a segurança jurídica da propriedade, dificultar a venda, a transferência para herdeiros e até o acesso a financiamentos bancários.
Por isso, a regularização se torna essencial para garantir que o imóvel seja reconhecido legalmente e esteja apto para todas as transações formais. Entenda a seguir como funciona a regularização.
O que significa regularizar imóvel?
Regularizar um imóvel é o processo legal de tornar a propriedade reconhecida oficialmente pelos órgãos públicos e apta para ser registrada em cartório com todos os documentos exigidos por lei.
Isso envolve adequar a situação do imóvel às normas urbanísticas, ambientais, fiscais e registrais.
No caso de como regularizar um imóvel que não tem escritura, o objetivo é transformar uma posse informal, ou seja, quando a pessoa tem a propriedade de fato, mas não de direito, em uma posse formal, com escritura e matrícula registradas no Cartório de Registro de Imóveis. Sendo assim, isso permite ao proprietário exercer todos os direitos legais sobre o bem.
É possível regularizar um imóvel que não tem escritura?
Sim, é totalmente possível. Saber como regularizar um imóvel que não tem escritura é o primeiro passo para resolver uma situação que, apesar de comum, traz diversos riscos ao proprietário.
Muitas pessoas moram há anos em imóveis que compraram por contrato particular de compra e venda, recibo ou até por herança informal, sem nunca terem registrado a escritura pública.
Desse modo, podemos ressaltar que a regularização pode ser feita por meio de diferentes caminhos, dependendo da origem da posse, da existência de documentos comprobatórios e da situação do imóvel junto à prefeitura e ao cartório.
Entre os meios mais utilizados estão, usucapião, inventário, adjudicação compulsória ou regularização fundiária urbana (Reurb).
No entanto, cada uma dessas soluções exige um conjunto específico de documentos, análises técnicas e, muitas vezes, a atuação de um advogado especializado em direito imobiliário.
O que é necessário para a regularização?
Para entender como regularizar um imóvel que não tem escritura, é preciso reunir os documentos que comprovem a posse ou a intenção de compra. Os principais são:
- Contrato particular de compra e venda, recibo ou cessão de direitos;
- Comprovantes de pagamento de IPTU ou contas de consumo em nome do possuidor;
- Declarações de testemunhas (no caso de usucapião);
- Planta e memorial descritivo assinados por engenheiro ou arquiteto;
- Certidões negativas de débitos municipais e estaduais;
- Matrícula do imóvel, mesmo que ainda não esteja no nome do atual ocupante.
Com essa documentação, será possível iniciar o processo de regularização conforme a via legal mais adequada ao caso.
Afinal, em todos os casos, o acompanhamento jurídico é altamente recomendado para garantir que os trâmites ocorram de forma segura e eficaz.
Como regularizar um imóvel que não tem escritura em São Sebastião?
Em São Sebastião, município que possui áreas de marinha, zonas de proteção ambiental e regras urbanísticas específicas, como regularizar um imóvel que não tem escritura exige atenção redobrada. Veja os principais caminhos:
Usucapião
Se você ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 5 anos, para usucapião especial urbana ou 15 anos, usucapião ordinária, pode entrar com pedido judicial ou extrajudicial de usucapião.
Inventário
Caso o imóvel tenha sido herdado, é necessário abrir inventário para que os herdeiros possam regularizar a propriedade e registrar a escritura em seus nomes.
Adjudicação compulsória
Se você comprou o imóvel, pagou, mas o vendedor se recusa a fazer a escritura, é possível entrar com ação judicial para obrigá-lo a transferir a propriedade legalmente.
Reurb (Regularização Fundiária Urbana)
A prefeitura de São Sebastião pode oferecer programas de regularização fundiária para imóveis em núcleos urbanos informais. Sendo assim, nesses casos, o processo pode ocorrer em parceria com o poder público.
Afinal, cada uma dessas opções depende de uma análise detalhada do caso. Por isso, buscar orientação jurídica é o melhor caminho para regularizar seu imóvel com segurança e agilidade.
Garanta segurança jurídica com a Caldeira Advocacia
Se você precisa saber como regularizar um imóvel que não tem escritura em São Sebastião, conte com o apoio da Caldeira Advocacia.
Nosso escritório é especializado em direito imobiliário e oferece assessoria completa em regularização de imóveis, usucapião, inventário e ações de adjudicação compulsória.
Nossa equipe analisa cada caso com atenção, orienta sobre a melhor via legal e acompanha todo o processo até o registro final no cartório.
Fale com a Caldeira Advocacia e transforme sua posse em propriedade com segurança jurídica e tranquilidade.
