Regularização de Imóveis
Inventário de imóvel e regularização de herança no Litoral Norte

Para regularizar um imóvel herdado, o primeiro passo é o inventário. Só depois dele, com a escritura de partilha ou o formal de partilha registrado na matrícula, o imóvel passa para o nome dos herdeiros e pode ser vendido sem restrições. O inventário pode ser feito em cartório quando todos concordam, inclusive, desde a Resolução CNJ 571/2024, quando há herdeiro menor ou incapaz, se cumpridas as condições da norma. Havendo conflito, vai para a Justiça.
Em São Paulo, o ITCMD é hoje de 4% sobre o valor dos bens. Se o inventário for aberto depois de 60 dias do falecimento, o imposto tem multa de 10%, que sobe para 20% após 180 dias (art. 21 da Lei estadual 10.705/2000). Quando o imóvel herdado também tem problema de documentação, como falta de escritura ou construção não averbada, os dois assuntos podem ser resolvidos em sequência.
Por que não dá para vender casa antes de concluir o inventário de imóvel?
Uma das dúvidas mais frequentes é sobre a possibilidade de vender imóvel de herança antes da conclusão do processo sucessório.
De forma geral, isso não é possível porque, após o falecimento do proprietário, os bens passam a compor o espólio. Até que o inventário de imóvel seja concluído e ocorra a transferência legal aos herdeiros, ninguém possui individualmente a propriedade do bem.
Por isso, quem deseja vender imóvel de herança precisa primeiro regularizar a situação sucessória. Essa exigência existe para garantir segurança jurídica tanto aos herdeiros quanto ao futuro comprador.
No Litoral Norte, é comum encontrar famílias que adiam a regularização por anos e só descobrem essa limitação quando surge uma oportunidade de venda.
Inventário judicial x extrajudicial: quando cada um é possível?
Existem duas formas principais de realizar um inventário de imóvel. A primeira é o inventário judicial, utilizado quando existem herdeiros menores de idade, conflitos familiares ou outras situações que exigem análise do Poder Judiciário.
A segunda é o inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório. Essa modalidade costuma ser mais rápida quando todos os herdeiros estão de acordo e não existem impedimentos legais.
O inventário extrajudicial ganhou destaque justamente por oferecer mais praticidade e previsibilidade. No entanto, nem todos os casos podem seguir por essa via.
Por isso, antes de iniciar o procedimento, é fundamental avaliar qual modalidade é aplicável à situação da família.
O que acontece quando o imóvel herdado também está irregular?
Essa situação é mais comum do que muitas pessoas imaginam. Em alguns casos, além da necessidade do inventário de imóvel, a propriedade também apresenta problemas de registro ou documentação. Pode ser um imóvel sem matrícula atualizada, sem escritura ou até localizado em loteamentos antigos.
Nessas situações, o processo exige atenção especial porque a regularização patrimonial e a sucessão precisam caminhar juntas.
Quem pretende vender imóvel de herança nessa condição geralmente encontra obstáculos adicionais, já que compradores e instituições financeiras costumam exigir documentação completa.
Por isso, é importante identificar desde o início se o imóvel possui alguma irregularidade registral ou não.
Como funciona o ITCMD e quais são os custos da transferência?
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele incide sobre a transferência dos bens aos herdeiros durante o inventário de imóvel. Mas, o valor varia conforme a legislação estadual e é calculado com base no patrimônio transmitido.
Além do imposto, também podem existir despesas relacionadas ao cartório, certidões, avaliação dos bens e honorários profissionais.
Tanto no processo judicial quanto no inventário extrajudicial, é importante realizar um planejamento prévio para compreender todos os custos envolvidos.
Essa organização ajuda a evitar surpresas financeiras durante o procedimento.
Qual é o passo a passo até a partilha e a venda?
O primeiro passo é reunir toda a documentação do falecido, dos herdeiros e dos imóveis.
Em seguida, inicia-se o inventário de imóvel, que pode ocorrer judicialmente ou por meio de inventário extrajudicial, dependendo do caso.
Após a análise dos bens e o recolhimento dos tributos necessários, ocorre a partilha de imóvel Litoral Norte, momento em que cada herdeiro recebe formalmente sua parcela da herança.
Sendo assim, somente depois da conclusão da partilha de imóvel Litoral Norte é que os herdeiros passam a ter plena capacidade para vender ou transferir os bens recebidos.
Por que não vale a pena adiar o inventário?
Muitas famílias deixam o inventário de imóvel para depois porque acreditam que não existe urgência. No entanto, quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade para localizar documentos, reunir herdeiros e resolver pendências relacionadas ao patrimônio.
Além disso, a ausência de partilha de imóvel Litoral Norte impede que os herdeiros exerçam plenamente seus direitos sobre o bem.
Ou seja, reformas, financiamentos e até a venda podem se tornar mais complicados.
O imóvel da sua família merece uma solução definitiva
Muitas pessoas convivem durante anos com a sensação de que deveriam resolver o inventário de imóvel, mas acabam adiando a decisão por medo, dúvidas ou falta de informação.
A verdade é que regularizar significa proteger o patrimônio construído pela família, evitar conflitos e criar segurança para as próximas gerações.
A Caldeira Advogados Associados pode analisar a situação da sua família e orientar o caminho mais adequado, seja por meio de inventário extrajudicial, regularização documental ou partilha de imóvel Litoral Norte.
Conte a situação da família, explique como está o imóvel e quais documentos vocês possuem.
Entre em contato conosco, a equipe da Caldeira Advogados irá indicar o caminho mais rápido e seguro para regularizar a herança e permitir que você possa vender imóvel de herança ou administrar o patrimônio com tranquilidade.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. Não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.

