Família e Sucessões
Direito real de habitação: o viúvo pode continuar morando no imóvel do casal?
Direito real de habitação: o viúvo ou companheiro pode seguir morando no imóvel da família sem pagar aluguel aos herdeiros. Veja requisitos e limites.
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Artigos do escritório sobre advogado, com base na legislação e na jurisprudência do TJSP e do STJ.
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Direito real de habitação: o viúvo ou companheiro pode seguir morando no imóvel da família sem pagar aluguel aos herdeiros. Veja requisitos e limites.
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