Regularização de Imóveis
Averbação de construção na matrícula: documentos, valor e prazo
Averbação de construção na matrícula: documentos que o cartório pede, o fim da CND do INSS em SP, como saber o valor e quanto tempo leva.

Averbação de construção é o ato do cartório de registro de imóveis que passa para a matrícula a casa ou o prédio que foi erguido sobre o terreno. Em São Paulo, desde o Provimento CG 17/2026, o documento principal é o habite-se (ou certificado de conclusão de obra) da prefeitura, e o cartório não pode mais exigir a certidão negativa de débitos do INSS como condição.
Imagine o Marcos, que herdou um terreno em 2012 e construiu um sobrado nos fundos. A matrícula continua dizendo “terreno”. Agora ele quer vender, e o comprador pediu financiamento. O banco olha a matrícula, não encontra a casa, e a análise trava. É o caso mais comum que chega a um escritório de direito imobiliário: a obra existe na rua, mas não existe no registro.
Para que serve averbar a construção?
A matrícula é o retrato jurídico do imóvel. O que não está nela, para o cartório, não existe. A averbação de construção atualiza esse retrato: informa a área construída e a existência da edificação. Na prática, quem quer vender, financiar, dar o imóvel em garantia ou fazer a partilha de uma herança costuma esbarrar nessa pendência.
A base legal do ato é a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 167, II, item 4, que lista as averbações de construção, reforma e demolição. A averbação é feita a requerimento do proprietário.
Quais documentos o cartório pede?
O cartório de registro de imóveis da situação do imóvel é o competente. Em São Paulo, o subitem 120.3 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, na redação do Provimento CG 17/2026, diz que a construção, a ampliação, a reforma ou a demolição se comprova com habite-se, certificado de conclusão de obra ou documento equivalente expedido pela prefeitura, ressalvada a hipótese da Lei 13.865/2019.
| Documento | Quem emite | Observação |
|---|---|---|
| Matrícula atualizada | Cartório de registro de imóveis | Em geral, certidão com validade de 30 dias |
| Habite-se, certificado de conclusão ou equivalente | Prefeitura | Documento central da averbação |
| Requerimento do proprietário | O próprio interessado | Com firma ou assinatura conforme exigência do cartório |
| Documentos pessoais do proprietário | O próprio interessado | RG, CPF e comprovante de estado civil |
O cartório pode listar outros documentos na nota devolutiva, a resposta escrita em que aponta o que falta. A Lei 6.015/1973 prevê que as exigências sejam formuladas por escrito (art. 198). Por isso, vale levar o pedido já com tudo conferido.
A CND do INSS ainda é exigida em São Paulo?
Não. Durante anos, o cartório pedia a certidão negativa de débitos previdenciários da obra, com base no art. 47, II, da Lei 8.212/1991. O Provimento CG 17/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de agosto de 2026, alterou o subitem 120.3 e suprimiu a alínea “i” do subitem 168.1 das Normas de Serviço. A exigência deixou de ser condição para a averbação no registro paulista.
A mudança vinha sendo preparada. O CNJ, no Pedido de Providências 0004771-50.2020.2.00.0000 (2021), entendeu que a exigência não subsistia. Em 27 de julho de 2026, a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, no processo 1011605-09.2026.8.26.0100, julgou procedente pedido para afastar essa exigência numa averbação de construção.
Atenção a um limite. O provimento retira o obstáculo no cartório, mas não apaga a obrigação tributária. A contribuição previdenciária da obra, quando devida, segue com a Receita Federal e pode ser cobrada pelas vias próprias. Quem construiu sem declarar a obra deve entender essa situação antes de vender. O assunto está no nosso texto sobre CNO e averbação de obra.
E se a construção não tem habite-se?
Sem habite-se ou documento equivalente, a averbação não anda. O primeiro passo é na prefeitura: verificar se a obra pode ser regularizada, se há projeto aprovado e quais taxas incidem. Cada município tem sua lei e seu procedimento. Obras antigas, feitas sem projeto, costumam exigir levantamento por profissional habilitado e, em alguns casos, pagamento de multa municipal.
Se o terreno também tem problema de documentação (compra por contrato de gaveta, área maior que a matrícula, falta de matrícula individual), a averbação da casa é só uma parte do caminho. Nesses casos, o caminho costuma passar antes pela regularização do terreno. O nosso guia de regularização de imóveis explica as etapas.
Quanto custa averbar a construção?
Não há valor único. Os emolumentos do cartório são fixados por lei estadual e tabelados pelo Estado, e na averbação de construção costumam variar conforme o valor da obra. Por isso, o caminho prático é pedir ao cartório a estimativa depois de apresentar os documentos. A tabela oficial de emolumentos de cada ano é divulgada pela Corregedoria e pelas entidades do setor.
Além dos emolumentos, entram os custos fora do cartório: a taxa do habite-se na prefeitura, o levantamento técnico, se for preciso, e eventuais tributos da obra. Vale somar tudo antes de decidir, e comparar o total com o custo de manter o imóvel sem regularização, que pode ser a dificuldade de vender ou financiar.
Quanto tempo leva?
O prazo depende de duas coisas: do tempo da prefeitura para emitir o habite-se, quando ele ainda não existe, e do tempo do cartório para analisar o pedido. Se a documentação estiver completa, o cartório conclui a análise e faz a averbação. Se faltar algo, ele emite a nota devolutiva e o prazo recomeça quando o interessado cumpre as exigências. Não existe um prazo único que valha para todas as cidades.
Para aprofundar
- Regularização de imóveis: guia completo
- CNO e averbação de obra: como regularizar a construção na Receita Federal
- Contrato de gaveta tem validade? Riscos e como regularizar a compra
- Regularização de imóvel em Caraguatatuba: loteamentos antigos e cartório
- Dicas para comprar imóvel com segurança
Perguntas frequentes
Averbação de construção é obrigatória?
A lei prevê a averbação como ato do registro, a requerimento do proprietário. Na prática, ela é necessária para vender com segurança, financiar e partilhar o imóvel, porque o cartório e os bancos trabalham com o que consta na matrícula.
Preciso de habite-se para averbar a construção em São Paulo?
Sim, ou de certificado de conclusão de obra ou documento equivalente da prefeitura. É o que dizem as Normas de Serviço da Corregedoria, no subitem 120.3, com a redação do Provimento CG 17/2026.
O cartório ainda pode pedir a CND do INSS?
No estado de São Paulo, não como condição para averbar. O Provimento CG 17/2026 suprimiu a exigência. Isso não elimina a obrigação tributária da obra, que a Receita Federal pode cobrar.
Quanto custa averbar uma construção?
Os emolumentos são tabelados pelo Estado e dependem do valor da obra. O cartório informa a estimativa. Há ainda os custos fora do cartório, como a taxa do habite-se.
Posso averbar só uma parte da obra, como uma ampliação?
Sim. As Normas de Serviço tratam de construção, ampliação, reforma e demolição. A ampliação é averbada com o documento da prefeitura que a comprova.
A Caldeira Advogados Associados atua em regularização de imóveis e acompanha essas questões junto a cartórios e prefeituras. Mais informações na página de regularização de imóvel.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. Não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.

