Direito Imobiliário
Laudêmio: o que é, quem paga e como emitir a CAT na SPU
Laudêmio é a cobrança de 5% da União na venda de imóvel em terreno de marinha. Veja quem paga, como calcular e como emitir…
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Artigos do escritório sobre terreno de marinha, com base na legislação e na jurisprudência do TJSP e do STJ.
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