Regularização de Imóveis
Habite-se: o que é, quando é exigido e como tirar para imóvel já construído
O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme as regras do município. Veja quando ele é exigido,…
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Artigos do escritório sobre habite-se, com base na legislação e na jurisprudência do TJSP e do STJ.
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