Dá para fazer inventário sem advogado? O que diz a lei e quais são as alternativas

Não. O inventário, seja feito no cartório, seja na Justiça, exige a participação de advogado. No extrajudicial, o tabelião só pode lavrar a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil). No judicial, a petição precisa ser assinada por advogado, porque só ele tem capacidade postulatória, isto é, a habilitação legal para atuar em nome das partes no processo (art. 103 do CPC).

A pergunta aparece quase sempre pelo mesmo motivo: a família quer economizar. A preocupação faz sentido, e a lei oferece caminhos para reduzir o custo sem dispensar o advogado.

Por que a lei exige advogado

O inventário mexe com direitos que muita gente não conhece bem: a meação do cônjuge, a concorrência entre viúvo e filhos, a colação das doações feitas em vida, a legítima dos herdeiros necessários, o cálculo do imposto e as isenções. Um erro na partilha pode prejudicar um herdeiro sem que ele perceba e, anos depois, gerar uma ação para anular ou refazer a divisão.

O advogado tem o dever de conferir esses pontos, montar a partilha conforme a lei e responder pelo trabalho que assina. O tabelião confere a legalidade do ato, mas não representa os herdeiros.

Um único advogado para todos os herdeiros

Quando a família está de acordo, os herdeiros podem contratar um só advogado, que assiste todos ao mesmo tempo. É a situação mais comum no inventário extrajudicial e no arrolamento sumário. Os honorários são divididos entre os herdeiros, e cada um paga uma parte.

Nada impede que um herdeiro queira ter o seu próprio advogado, sobretudo quando desconfia da proposta de partilha. Nesse caso, os dois profissionais revisam a minuta e assinam a escritura juntos.

Quando a família não pode pagar

Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, que atua em inventários judiciais e extrajudiciais. Em cidades sem Defensoria, há convênios com a OAB que indicam advogados dativos. Faculdades de Direito também costumam manter escritórios-modelo que atendem a população de baixa renda.

No processo judicial, é possível pedir a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que dispensa custas. No cartório, a gratuidade da escritura depende de declaração de hipossuficiência e das regras de cada estado.

O que se resolve sem inventário

Alguns valores deixados pelo falecido podem ser recebidos sem inventário, com base na Lei 6.858/1980. Saldos de FGTS e PIS-Pasep, verbas trabalhistas e restituições de Imposto de Renda são pagos aos dependentes habilitados no INSS, que os sacam com a certidão de dependentes, sem alvará. Na falta de dependentes, os sucessores pedem alvará judicial. Já os pequenos saldos em conta, poupança e fundos de investimento só podem ser levantados por alvará se não houver outros bens a inventariar. O pedido de alvará é feito por advogado ou pela Defensoria.

Os riscos de tentar contornar a lei

Como o inventário formal exige advogado, o risco aparece quando a família tenta outros atalhos, como:

• vender o imóvel por contrato particular assinado pelos herdeiros, sem inventário, o que deixa o comprador sem registro;
• dividir os bens “de boca”, com cada herdeiro ocupando uma parte, o que costuma gerar conflitos anos depois;
• deixar o inventário para depois, o que gera multa sobre o imposto em vários estados e complica a situação a cada nova morte na família.

Esses atalhos acabam custando mais caro do que o inventário feito no tempo certo. Veja prazo para fazer inventário.

Como deixar o inventário mais rápido e mais barato

• Se todos estão de acordo, prefira a via do cartório.
• Reúna os documentos antes da primeira reunião com o advogado. A lista completa está no guia completo do inventário.
• Confira se há isenção de ITCMD para algum bem, como, em São Paulo, o imóvel de residência de até 5.000 Ufesps em que os herdeiros moram, desde que não tenham outro imóvel.
• Abra o inventário dentro do prazo do seu estado para evitar a multa.

Perguntas frequentes

O tabelião pode fazer o inventário sem advogado?

Não. O tabelião é proibido de lavrar a escritura se as partes não estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

O advogado precisa estar presente na assinatura da escritura?

Sim. O advogado assina a escritura junto com os herdeiros, presencialmente ou por videoconferência, pela plataforma do e-Notariado.

Quem paga o advogado do inventário?

Os herdeiros, em regra na proporção do que cada um recebe. O valor é combinado em contrato de honorários antes do início do trabalho.

O advogado pode ser também o inventariante?

Pode, em situações específicas. Se o advogado também for herdeiro, nada impede a nomeação. Fora disso, o juiz pode nomear pessoa estranha idônea como inventariante dativo (art. 617, VIII, do CPC). Na rotina, o inventariante é o cônjuge ou um dos herdeiros, e o advogado cuida da parte técnica.

Para entender o quadro completo

As etapas, os documentos e os custos do inventário estão no guia completo do inventário extrajudicial e judicial.

Antes da primeira conversa com o advogado, vale fazer uma lista simples dos bens que o falecido deixou e de quem são os herdeiros. Essa folha de papel já orienta boa parte do trabalho e evita reuniões perdidas.