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Incorporação Imobiliária

Cláusula de tolerância de 180 dias: o que o STJ aceita

Cláusula de tolerância de 180 dias: veja o que o STJ aceita, o que diz o art. 43-A da Lei 4.591/1964 e o que fazer quando o prazo termina.

Guindaste ao lado de prédio de apartamentos em construção

A cláusula de tolerância de 180 dias é válida no contrato de imóvel na planta, desde que esteja escrita de forma clara e destacada e que o comprador tenha sido informado dela. O STJ admite a prorrogação de até 180 dias corridos, e o que passar disso não vale.

Imagine que você comprou um apartamento na planta e o contrato marcava a entrega para 30 de junho de 2027. Em junho de 2027, a incorporadora avisa que a obra atrasou e invoca uma cláusula de tolerância de 180 dias. Pelas contas, o prazo final vai até 27 de dezembro de 2027. Até lá, o atraso não gera multa. E depois dessa data? A resposta depende do que o contrato diz e de quando você o assinou. Os nomes e os valores deste texto são fictícios.

A questão é antiga nos tribunais e ganhou texto de lei em 2018. Este artigo mostra o que o STJ aceita, o que a lei diz e como conferir a cláusula do seu contrato. Se o seu caso é o atraso em si, com cálculo de multa e escolha entre desistir ou esperar, leia antes o nosso texto sobre atraso na entrega do imóvel na planta.

O que é a cláusula de tolerância?

É o prazo extra que o contrato de promessa de compra e venda dá à incorporadora, além da data de entrega prevista. Se a entrega está marcada para 30 de junho e a tolerância é de 180 dias, a incorporadora pode entregar até 27 de dezembro sem pagar penalidade pelo atraso.

A justificativa do setor é que obra sofre com chuva, falta de material e greve. O STJ reconheceu que empreendimentos desse porte estão sujeitos a imprevistos e aceitou a cláusula, mas com limite de prazo e com dever de informação.

O que o STJ decidiu sobre o prazo de 180 dias?

A Terceira Turma julgou o tema no REsp 1.582.318/RJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/9/2017). A cláusula de tolerância não é abusiva, desde que a prorrogação não passe de 180 dias. Os ministros adotaram esse limite por analogia a outros prazos da legislação, como os da própria Lei 4.591/1964 (arts. 33 e 34, § 2º, sobre o registro da incorporação e o prazo de carência) e o do art. 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ampliar até 180 dias, no máximo, o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar um vício.

O julgado impôs dois cuidados ao incorporador. O primeiro é informar a possibilidade de prorrogação com clareza, inclusive na publicidade do empreendimento. A omissão pode configurar publicidade enganosa e gerar responsabilidade civil. O segundo é avisar o comprador, com o motivo, quando for usar a tolerância.

Tolerância acima de 180 dias é abusiva, e os dias que excedem o limite são desconsiderados. Note também que 180 dias é o teto, e não um direito automático da incorporadora. Se o contrato previu 90 dias de tolerância, são 90 dias. Se não previu nada, não há tolerância.

O que a lei diz desde 2018?

A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 43-A na Lei 4.591/1964 e levou a tolerância para o texto legal. Pela regra, a entrega em até 180 dias corridos depois da data estipulada no contrato para a conclusão do empreendimento não dá ao comprador o direito de resolver o contrato e não gera penalidade para o incorporador. A condição é que a tolerância esteja pactuada de forma clara e destacada.

Em regra, a lei vale para contratos assinados depois que ela entrou em vigor, em 28/12/2018. Dois pontos práticos merecem atenção:

  • A contagem é em dias corridos. A tolerância contada em dias úteis não está coberta pela proteção do art. 43-A.
  • A cláusula precisa aparecer em destaque, com a data prevista de entrega e o prazo máximo de tolerância. Cláusula perdida em letra miúda corre o risco de ser invalidada.

O que muda depois que os 180 dias terminam?

Vencida a tolerância, o comprador que está em dia com as parcelas e não deu causa ao atraso tem duas saídas, previstas no art. 43-A:

SaídaO que a lei prevêPrazo e valor
Resolver o contratoDevolução integral do que foi pago e da multa prevista no contrato, com correção monetária (art. 67-A, § 8º)Até 60 dias corridos depois da resolução
Manter o contratoIndenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, por mês de atraso, pro rata diePaga na entrega da unidade, com correção pelo índice do contrato

As duas indenizações não se acumulam: quem resolve o contrato recebe a multa do § 1º, e quem mantém o contrato recebe o 1% ao mês (art. 43-A, § 3º).

Voltando ao exemplo: se você já pagou R$ 200.000 e a chave chega três meses depois de 27 de dezembro, a indenização é de 1% ao mês, ou seja, R$ 2.000 por mês e R$ 6.000 no total, sem a correção monetária prevista no contrato. Os valores são fictícios e servem só para mostrar a conta.

A escolha entre sair do negócio e esperar a obra merece análise do contrato inteiro. O distrato tem regras próprias, que explicamos em distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter.

A tolerância vale para todo contrato?

Para contratos assinados antes de 28/12/2018, a referência é a jurisprudência, como o REsp 1.582.318/RJ. Nos contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, a Segunda Seção do STJ fixou teses no Tema 996 (REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 11/9/2019, DJe de 27/9/2019). O prazo de tolerância funciona nelas como ponto de corte.

As teses foram fixadas para contratos de imóvel na planta do programa Minha Casa, Minha Vida, nas faixas 1,5, 2 e 3. Em resumo:

  • o contrato deve fixar prazo certo para a entrega, de forma clara, sem condicioná-lo à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico, salvo o acréscimo do prazo de tolerância;
  • vencido o prazo, incluída a tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, e a indenização equivale a um aluguel mensal, calculado sobre imóvel semelhante, até a entrega da posse;
  • é ilícito cobrar juros de obra depois do prazo de entrega, incluída a tolerância;
  • a correção do saldo devedor por índice da construção civil cessa e passa a ser feita pelo IPCA, com ressalva para o caso em que o IPCA for mais gravoso ao consumidor.

Como conferir a cláusula do seu contrato?

Pegue o contrato, o anúncio do empreendimento e as mensagens da incorporadora. Depois responda:

  1. A cláusula está em destaque, com a data de entrega e o prazo máximo de tolerância?
  2. O prazo é de até 180 dias corridos?
  3. A entrega depende de financiamento ou de outro negócio? Nos contratos do Minha Casa, Minha Vida, o STJ não admite essa vinculação.
  4. A incorporadora avisou você, com o motivo, antes de usar a tolerância?
  5. A publicidade do empreendimento informava a tolerância?

Uma resposta negativa pode abrir espaço para questionar a cláusula. Guarde também o memorial de incorporação e a comunicação sobre o andamento da obra. Se a obra parou de vez, o caminho é outro, descrito em destituição do incorporador.

Antes de assinar um contrato novo, vale ler a cláusula com calma. O texto comprar imóvel na planta vale a pena? traz uma lista do que conferir, e a página sobre incorporação imobiliária explica como funciona o registro do empreendimento.

Quem recebe a notícia do atraso costuma ter pressa em decidir. Não precisa. Leia o contrato, confira a data da assinatura e calcule o último dia da tolerância antes de responder à incorporadora. Parar de pagar por conta própria pode transformar você em inadimplente, e a indenização do art. 43-A é devida ao comprador adimplente.

Para aprofundar

Perguntas frequentes

A cláusula de tolerância é obrigatória no contrato?

Não. Ela só vale se estiver no contrato, pactuada de forma clara e destacada. Sem a cláusula, a data de entrega prevista é o prazo final, e o atraso conta a partir dela.

A tolerância de 180 dias é contada em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos. O art. 43-A da Lei 4.591/1964 fala em 180 dias corridos, e a tolerância contada em dias úteis não está coberta pela proteção do art. 43-A.

Posso pedir multa ou desistir durante a tolerância?

Pela lei, a entrega dentro da tolerância não dá direito de resolver o contrato nem gera penalidade para o incorporador. Se a cláusula não estiver clara e destacada, a análise muda, e vale consultar um advogado com o contrato em mãos.

A incorporadora pode pedir mais prazo depois dos 180 dias?

O contrato pode prever, mas o STJ considera abusiva a prorrogação acima de 180 dias, e os dias excedentes são desconsiderados (REsp 1.582.318/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/9/2017).

A cláusula vale em contrato assinado antes de 2018?

Vale, dentro do limite fixado pelo STJ. Para contratos anteriores a 28/12/2018, o parâmetro é a jurisprudência: tolerância de até 180 dias, informada com clareza ao comprador.

O que fazer quando a tolerância termina e a obra não está pronta?

Reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as comunicações da incorporadora. A partir daí, o comprador em dia com as parcelas pode resolver o contrato ou manter o negócio e receber a indenização de 1% por mês de atraso. A escolha depende do estágio da obra e do que já foi pago.

A Caldeira Advogados Associados atua em direito imobiliário e acompanha questões de contratos de imóvel na planta e incorporação. Mais informações na página de advogado imobiliário.

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. Não substitui a análise individualizada do caso por profissional habilitado.

Matheus Caldeira, advogado

Sobre o autor

Matheus Caldeira OAB/SP 426.198

Especialista em Direito Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), com mais de doze anos de atuação em usucapião, regularização de imóveis, due diligence e contratos imobiliários. Sócio da Caldeira Advogados Associados.

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