Direito Imobiliário
Comprar imóvel em Ilhabela: matrícula, Parque Estadual e restrições
Antes de comprar imóvel em Ilhabela, confira matrícula, Parque Estadual, terreno de marinha, laudêmio e habite-se. Veja o roteiro e as regras da ilha.

Para comprar imóvel em Ilhabela com segurança, confira quatro coisas antes de assinar: a matrícula atualizada, a posição do lote em relação ao Parque Estadual, a existência de terreno de marinha e a situação da construção na Prefeitura. Quem pula uma dessas etapas costuma descobrir o problema na hora de registrar a escritura ou de pedir financiamento.
Imagine o Rogério e a Helena, um casal de São Paulo, hipotético. Eles encontraram uma casa a duzentos metros da praia, perto de uma trilha. O corretor disse que a documentação estava em ordem. O vendedor mostrou um contrato de cessão de posse e o carnê do IPTU. O casal já tinha combinado o sinal quando alguém perguntou: o lote está dentro do Parque Estadual? Ninguém sabia responder.
A ilha tem regras próprias, e elas pesam no preço e na segurança do negócio. Este texto mostra o roteiro de conferência, na ordem em que vale seguir.
A matrícula vem primeiro
A propriedade de um imóvel se transfere pelo registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Escritura sem registro não faz do comprador o dono. Por isso a primeira peça é a certidão atualizada da matrícula, que informa quem é o proprietário, a área, as construções averbadas e os ônus, como hipoteca, penhora e alienação fiduciária.
Em Ilhabela, os imóveis em regra são matriculados no Registro de Imóveis de São Sebastião, no continente. A certidão da matrícula indica o cartório em que ela está, e é nela que se deve confirmar essa informação. A escritura pública, em contraste, pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas. Para entender a divisão entre os dois atos, veja o texto sobre regularização de imóvel em Ilhabela.
O tabelião só lavra a escritura com as certidões de propriedade e de ônus reais, o comprovante do ITBI e as certidões fiscais (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º). Peça também as certidões pessoais do vendedor. A Lei 13.097/2015, no art. 54, protege o terceiro de boa-fé quanto a situações que não constam da matrícula, mas a proteção tem exceções. O STJ também exige o registro da penhora ou a prova de má-fé do comprador para reconhecer fraude à execução (Súmula 375). Em nenhum dos casos vale confiar no que o vendedor diz: o que importa é o que consta na matrícula e nas certidões.
E se o imóvel não tem matrícula?
É comum em Ilhabela. Muitos imóveis têm apenas inscrição municipal e são negociados por cessão de direitos possessórios. A cessão transfere a posse, que não é propriedade. O comprador recebe o direito de tentar regularizar, por usucapião, Reurb ou outro caminho, e não a titularidade registrada. Isso pesa no preço e, em regra, inviabiliza o financiamento bancário, porque o banco exige propriedade registrada para constituir a garantia. O texto sobre imóvel sem matrícula em condomínio de Ilhabela detalha as situações em que a unidade não tem registro individual.
O lote está dentro do Parque Estadual de Ilhabela?
O Parque Estadual de Ilhabela foi criado pelo Decreto estadual 9.414, de 20 de janeiro de 1977. Tem 27.025 hectares e, segundo a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (SEMIL), cobre cerca de 85% do município. Na ilha principal, o limite segue curvas de nível de 100 e 200 metros e divisores de águas, e nas demais ilhas o parque abrange a totalidade da área (art. 2º do decreto).
Como o limite acompanha a altitude, lotes de encosta e terrenos nos fundos de bairros podem estar dentro do parque ou muito perto dele.
Parque é unidade de conservação de proteção integral. A Lei 9.985/2000 diz que ele é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas (art. 11, §§ 1º e 4º). O decreto de 1977 declarou de utilidade pública, para desapropriação, as terras particulares do perímetro (art. 5º) e incorporou ao parque as terras devolutas estaduais (art. 6º).
Para quem compra, isso significa três coisas práticas:
- o lote pode ter dono registrado e, ainda assim, uso muito limitado, porque construir ou ampliar dentro do parque depende de regras ambientais restritivas;
- terra devoluta incorporada ao parque é bem público e não se adquire por usucapião (Constituição, art. 183, § 3º; Código Civil, art. 102);
- o terreno particular ainda não desapropriado continua com o dono, mas sujeito à desapropriação.
A forma segura de saber a situação é sobrepor o levantamento topográfico georreferenciado do lote aos limites oficiais da unidade. Endereço e foto de satélite não bastam.
Terreno de marinha: laudêmio e certidão da União
A Emenda Constitucional 46/2005 tirou da União as ilhas costeiras que são sede de município, como Ilhabela. Isso não acabou com a marinha. No Tema 676 da repercussão geral (RE 636.199/ES, j. 27/04/2017), o STF fixou que a emenda não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e acrescidos nessas ilhas.
Terreno de marinha é a faixa de 33 metros contada para o lado da terra a partir da linha do preamar médio de 1831 (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 2º). Numa ilha, essa faixa contorna toda a costa. Casa de frente para o mar costuma ter parte do lote cadastrada na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Na venda desse imóvel, o vendedor paga laudêmio de 5% sobre o valor atualizado do terreno, sem as benfeitorias (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º). O cartório exige a certidão de autorização de transferência (CAT) da SPU, com a prova do pagamento do laudêmio. O texto sobre laudêmio explica o cálculo.
Combine no contrato quem providencia a certidão e em que prazo. Em regra, sem ela o cartório não registra a transferência.
Que outras restrições ambientais podem atingir o terreno?
Mesmo fora do parque, três camadas ambientais merecem consulta antes do sinal:
- a APA Marinha do Litoral Norte (Decreto estadual 53.525/2008), que tem em Ilhabela o Setor Maembipe e pesa em píeres, rampas e estruturas náuticas;
- o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte (Decreto estadual 62.913/2017), que divide o território em zonas com usos permitidos e restrições;
- as áreas de preservação permanente do Código Florestal, como a faixa de no mínimo 30 metros ao longo de cursos d’água com menos de 10 metros de largura, as encostas com declividade acima de 45 graus e as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, V, VI e VII).
Em área urbana consolidada, a Lei 14.285/2021 permite que lei municipal defina faixas diferentes à margem dos cursos d’água. Por isso a conferência exige a legislação local de cada caso.
A construção existe no papel?
Terreno regularizado não garante casa regularizada. Confira na Prefeitura de Ilhabela o projeto aprovado, o alvará e o habite-se. Depois compare a área construída com a que está averbada na matrícula. Casa ampliada sem projeto é frequente na ilha e costuma aparecer só na hora do financiamento, quando o banco exige a matrícula com a construção averbada.
Se houver diferença, a regularização da obra tem de acontecer antes ou entrar no contrato como condição. O guia sobre como é feita a regularização de imóveis mostra as etapas.
Quem paga o quê na compra?
| Custo | Quem paga em regra | Base |
|---|---|---|
| ITBI | Comprador, conforme a lei do município | Lei municipal de Ilhabela; veja a alíquota no texto sobre ITBI |
| Escritura e registro | Comprador, se o contrato for omisso | Código Civil, art. 490 |
| Laudêmio, se houver marinha | Vendedor | Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º: 5% |
| Certidões do imóvel e do vendedor | Quem o contrato indicar | Combinação entre as partes |
A alíquota, a base de cálculo e a regra da compra financiada pelo SFH estão no texto sobre o ITBI em Ilhabela. Antes de pagar a guia, confirme que a matrícula existe e que o negócio vai passar no registro. Pagar imposto de uma compra que trava no cartório prende dinheiro.
O que colocar no contrato do sinal
O sinal costuma ser o momento em que o comprador perde poder de negociação. Por isso, as condições de segurança devem estar escritas antes de pagá-lo. O texto sobre sinal na compra de imóvel trata do tema em geral. Para a ilha, vale prever:
- prazo para o vendedor entregar a certidão atualizada da matrícula e as certidões pessoais;
- condição de que o lote esteja fora do Parque Estadual, comprovada por levantamento georreferenciado;
- responsabilidade pela certidão da SPU e pelo laudêmio, quando houver marinha;
- devolução do sinal se a matrícula revelar ônus ou restrição não informados.
Se o contrato for de compromisso de compra e venda, considere registrá-lo na matrícula. O registro protege o comprador contra atos posteriores do vendedor.
Para aprofundar
- Dicas para comprar imóvel com segurança
- Regularização de imóvel em Ilhabela
- ITBI em Ilhabela
- Laudêmio: quando é cobrado e quanto custa
- Imóvel sem matrícula em Ilhabela
Perguntas frequentes
Em que cartório se registra um imóvel de Ilhabela?
Em regra, os imóveis de Ilhabela são matriculados no Registro de Imóveis de São Sebastião, e a certidão da matrícula confirma o cartório. A escritura pública pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas.
Posso comprar um terreno dentro do Parque Estadual de Ilhabela?
Depende de quem é o dono da área. Se o terreno é particular e ainda não foi desapropriado, ele pode ser vendido, mas o uso é muito limitado e a área está sujeita à desapropriação (Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º). Terra devoluta incorporada ao parque é bem público e não pode ser vendida por particular.
Casa de frente para o mar em Ilhabela paga laudêmio?
Se parte do terreno estiver em marinha, sim. O laudêmio é de 5% sobre o valor atualizado do terreno e cabe ao vendedor, conforme o Decreto-Lei 2.398/1987. A consulta à SPU mostra se há inscrição ou demarcação no endereço.
Dá para financiar imóvel em Ilhabela?
Dá, se o imóvel tiver matrícula e a construção estiver averbada. Imóvel só com cessão de posse, em regra, não é aceito pelos bancos como garantia, porque a garantia exige propriedade registrada.
Qual é o foro para discutir um imóvel de Ilhabela na Justiça?
O Foro de Ilhabela, que é comarca própria do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque a lei manda propor a ação onde o imóvel está (Código de Processo Civil, art. 47). Se a União demonstrar interesse, por exemplo por causa de terreno de marinha, a Justiça Federal decide sobre esse interesse (Súmula 150 do STJ).
A Caldeira Advogados Associados atua em direito imobiliário e em análise de documentação para compra de imóveis em Ilhabela e no Litoral Norte. Veja as páginas de advogado em Ilhabela e de advogado imobiliário.
Foto de capa: Marcos Assis no Unsplash.
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